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Plano de Transição O Inmetro estabelece o seguinte plano de transição para as certificações concedidas pelos organismos acreditados baseadas na ISO 9001: • As certificações acreditadas na ISO 9001:2008 somente devem ser concedidas após a avaliação de supervisão ou recertificação realizada baseada nos requisitos da ISO 9001:2008; • Um ano após a publicação da ISO 9001:2008 (14 nov 2009), todos os certificados emitidos (novas certificações ou recertificações) deverão ser baseados na ISO 9001:2008; • Dois anos (24 meses) após a publicação da ISO 9001:2008 (14 nov 2010), todos os certificados existentes emitidos baseados na ISO 9001:2000 perderão a validade.

Quinze categorias de alimentos deixarão de ser registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É o que prevê a Resolução  RDC 27/2010   publicada pela Agência no dia 9 de agosto. Dentre os alimentos que passarão a ser isentos de registro estão: palmito em conserva, sal, alimentos para atletas, água mineral e adoçantes dietéticos.

DIRETORIA COLEGIADA  RESOLUÇÃO-RDC No- 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Consulta Pública n.º 95, de 21 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União n.º 244 de 22 de dezembro de 2009, em reunião realizada em 5 de agosto de 2010, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece as categorias de alimentos e embalagens ise

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do Art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.° 1, de 26 de abril de 1999, em reunião realizada em 1º de março de 2000, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos constante do Anexo desta Resolução; Art. 2º O descumprimento desta Resolução constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às pen